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Artigo · há 3 meses

Regularização de imóveis no Brasil

No contexto brasileiro, a regularização de imóveis constitui um dos maiores desafios do Direito Imobiliário e do desenvolvimento urbano sustentável. De acordo com dados da Associação dos Notários e...
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Artigo · ano passado

A Pejotização no Direito do Trabalho em 2025: Análise das Recentes Discussões no STF Atualizado em abril de 2025

A pejotização — prática de contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de vínculo CLT — permanece um dos temas mais controversos no Direito Trabalhista brasileiro. Em 2025, o Supremo...
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Artigo · há 2 anos

Prejuízos Causados por Falhas no Fornecimento de Energia.

O Capítulo VIII da legislação sobre ressarcimento de danos elétricos, especificamente o Artigo 599 da Resolução 1000/22 da ANEEL, estabelece que as disposições contidas neste capítulo se aplicam...
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